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Proposição: PL 163 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 24/03/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13393 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20712.01.00/09-6
Assunto:
comarca frederico westphalen 3 vara judicial cargo juiz entrância intermediária escrivão oficial ajudante escrevente auxiliar assessor função gratificada fg
Ementa:
Cria a 3ª Vara Judicial na Comarca de Frederico Westphalen e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta